segunda-feira, 29 de abril de 2013

Jornada Nacional de Lutas da Resistência Urbana


Por José Afonso da Silva

Um dia de luta contra as atrocidades dos megaeventos


    
A última coordenação nacional da Resistência Urbana – Frente Nacional de Movimentos, formada por diversas organizações populares do país, apontou o dia 14 de junho como data para a realização da Jornada Nacional de Lutas contra os despejos e remoções promovidos pelos governos em virtude dos megaeventos, Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro.
     A data escolhida para a jornada coincide com início da Copa das Confederações, marcada para o dia 15 de junho.
     Em todo país, os movimentos que fazem parte da Resistência Urbana estarão organizando ocupações de terra, travamento de rodovias, manifestações na porta dos governos, panfletagens e etc, para denunciar e criticar os altos gastos públicos para a construção de estádios de futebol em detrimento dos serviços públicos. Também denunciará a forma desumana e cruel como comunidades vêm sendo removidas e despejadas para a construção das obras dos megaeventos.
     A mais recente arbitrariedade foi cometida pelo governo de Sérgio Cabral foi a destruição do Museu do Índio, que fica ao lado do estádio do Maracanã e de acordo com o projeto de reforma do Maracanã, a área deverá ser transformada em um estacionamento.
   O Museu do Índio, com área de 1.600 m², existe desde 1910 e foi desativado pela ditadura em 1978. Mas estava ocupado por índios desde 2006 que batizaram o espaço de Aldeia Maracanã. No último 23 de março, foram violentamente despejados pela Tropa de Choque do Rio de Janeiro a mando do governo Dilma/Cabral.

Dinheiro público para o setor privado
    
Segundo a presidente Dilma Rousseff, o país gastará 33 bilhões de reais com as obras da Copa do Mundo, incluindo gastos com infraestrutura, modernização, ampliação e formação de pessoas. Desse total, 68% sairão dos cofres públicos.
     Ao mesmo tempo, Dilma intensifica o processo de privatização de portos e aeroportos. Ou seja, empresas privadas “compram”, recebem dinheiro público para as reformas e ampliações e de brinde ganham o direito de explorar esses serviços por 30 anos.
     A contrapartida, a exemplo do que ocorreu no último país sede da copa, a África do Sul, ficará apenas no papel, pois muitas obras sequer ficarão prontas para os eventos. Sem falar que os atrasos nas obras implicam em mais aumento dos gastos das mesmas.
     O mercado imobiliário, as empreiteiras, as grandes marcas e os grandes especuladores são os grandes beneficiados e por conseguintes comemorarão os megaeventos de 2014 e 2016. Esses estão recebendo bilhões em investimentos públicos e em aquisições de empresas públicas.

A copa do mundo já tem seus perdedores
   
  Enquanto a grande maioria dos trabalhadores e a população mais pobre vive em péssimas condições de vida, morando precariamente, se apertam num transporte público caro e sucateado, morrem nas filas dos hospitais, estudam em escolas decadentes..., soa como piada saber que bilhões e bilhões são derramados em obras para um evento que é controlado por uma das organizações mais corruptas do planeta.
     É o negócio da China. A FIFA lucrará bilhões em patrocínio, propaganda e direitos de imagem, mas quem põe a mão na carteira é o povo brasileiro. Depois das comemorações e das festas, as seleções vão embora, mas as dívidas ficam para a população e para as futuras gerações.
     A FIFA ainda impõe o estado de exceção, que inclui proibição de greves e manifestações, vendas restrita de marcas que patrocinam a copa do mundo, além de passar por cima da cultura nacional, como no caso das baianas que estão proibidas de vender seus produtos dentro dos estádios.
    Por essa e por outras que os megaeventos já se mostram um grande engodo e justificam a Jornada Nacional de Lutas.
    A Resistência Urbana estará organizando plenárias nos estados com o objetivo de atrair e convencer outros movimentos populares da cidade e do campo a se incorporarem nas ações da Jornada.

Site da Resistência Urbana: http://www.resistenciaurbana.org/

Movimentos que fazem parte da Resistência Urbana:
 - Circulo Palmarino
 - MFST (Movimento das Famílias Sem Teto)
 - MLP (Movimento de Luta Popular)
 - MPM (Movimento Popular Por Moradia)
 - MSTB (Movimento dos Sem Teto da Bahia)
 - MTST (Movimento dos Trabalhadores sem Teto)
 - MUST (Movimento Urbano dos Sem Teto)
 - Resistência Camponesa e Urbana do Piauí
 - Terra Livre - Movimento popular do campo e da cidade



quarta-feira, 24 de abril de 2013

Primeiro de Maio, Dia do Trabalhador “Unir as lutas dos trabalhadores”





Embora a propaganda do governo federal insista que a vida do povo melhorou, a realidade é que as condições de vida da grande maioria da população está bem longe da propaganda de Dilma.
A alta nos preços dos produtos da cesta básica é um bom exemplo. Não é necessário ser economista para perceber isso. Basta ir a supermercado e comparar que o valor gasto na última compra nunca dá pra comprar os mesmos produtos. É a volta da inflação penalizando os trabalhadores e a população mais pobre.
O discurso da estabilidade e do crescimento econômico dá lugar às políticas de austeridade, enxugamento do estado, privatizações, arrocho salarial e corte de verbas dos serviços públicos.
Entre as medidas adotadas, o aumento da taxa de juros é a primeira ação do governo federal. A propaganda diz que é pra controlar a inflação, mas na verdade visa atender às exigências dos banqueiros e dos parasitas da bolsa de valores.
A precarização da força de trabalho, através das terceirizações e contratos diferenciados, onde trabalhadores são contratados para fazerem o mesmo serviço, mas sem os mesmo direitos e com salário menor é a nova política dos governos e dos patrões. Estima-se que esse tipo de contração já represente 50% da força de trabalho formal no país. O exemplo dos professores Categoria ‘O”, como são chamados os contratos pela Lei 1093-2009, é um excelente exemplo desse novo tipo de exploração.
Outra faceta da política do governo é a retirada de direitos dos trabalhadores. O mais novo ataque atende pelo nome de ACE (Acordo Coletivo Especial) que visa estabelecer o negociado sobre o legislado, ou seja, os sindicatos pelegos poderão retirar direitos consagrados como férias, 13° salário, FGTS, redução de salários e etc. Tudo em nome da suposta e mentirosa manutenção do emprego.
Enquanto a economia estava crescendo, os empresários ficaram com os lucros pra eles, agora que a economia desacelerou e os reflexos da crise internacional chegam ao Brasil, querem dividir os prejuízos com os trabalhadores.
Em municípios como Taboão, Embu e Itapecerica, as conseqüências dessa crise chegam com força avassaladora. As conseqüências são sentidas pelo conjunto dos trabalhadores e da população mais pobre desses municípios.
Isso fica evidente pelo sofrimento enfrentado nos postos de saúde e hospitais da região. Faltam profissionais, medicamentos, equipamentos e atendimento digno. Consequência da política de terceirização e privatização levada a cabo pelos prefeitos, que abrem mão de suas responsabilidades e entregam a administração da saúde nas mãos de ONG e OS. O resultado mais cruel desta política são as mortes ocorridas nos hospitais da região.
Na educação a situação não é muito diferente. No município de Taboão da Serra, além da falta de creches, por exemplo, os professores (as) estão trabalhando sem giz, papel sulfite e outros materiais fundamentais para o trabalho pedagógico. Isso depois do prefeito ter anunciado uma economia de 450 mil reais nos três últimos meses somente na pasta da educação. Fica claro onde está sendo feita a economia.
Em Embu das Artes, a prefeitura retoma a política de municipalização das escolas, mesmo com todo o apelo dos funcionários, professores, pais e alunos.
O funcionalismo dos municípios da região vem enfrentando um arrocho salarial de anos, no entanto, começamos a ver as primeiras mobilizações. Em Cotia, as professoras fizeram uma bonita paralisação no último dia 19 de abril. No município de São Paulo está marcada paralisação para o dia 29/04. Em Itapecerica da Serra, o conjunto do funcionalismo fez uma grande paralisação neste dia 23/04. Em Taboão, o funcionalismo, impulsionado pela Atraspact, começa a se movimentar na luta contra um arrocho salarial que já dura 8 anos.
Neste momento, os professores da rede estadual de educação, liderados pela APEOESP, estão em greve desde o dia 19 de abril, e ao que tudo indica, serão acompanhados pelos funcionários da saúde.
Os movimentos populares depois de mais de sete anos de luta em nossa região, começam a colher os frutos de tanto esforço, esse é o exemplo das conquistas recentes do MTST. Mas também ressurge a luta das comunidades por educação, saúde, saneamento básico, transporte decente e saúde de qualidade, encampada pela Periferia Ativa.
Esses pequenos exemplos de lutas e movimentações dos trabalhadores (as), embora insipientes e localizados, são a prova viva de que a luta da classe trabalhadora está de pé e que a luta daqueles que começaram séculos atrás as primeiras lutas contra o capitalismo e os patrões está sendo honrada pelos trabalhadores de hoje e é a eles que dedicamos as comemorações do Dia do Trabalhador.
Atividades do primeiro de maio, Dia do Trabalhador
 Os movimentos populares da região, partidos de esquerda e sindicatos participarão do ato de Primeiro de Maio Unificado na Praça da Sé.
Mas também organizaremos atividades na nossa região em comemoração ao Dia do Trabalhador.
No dia 27 de abril (sábado) às 16 horas, na APEOESP de Taboão da Serra, organizaremos uma mesa de debates sobre a situação da classe trabalhadora.
No dia 30 de abril (quarta-feira) às 16 horas organizaremos um ato na Praça Nicola Vivelechio e de lá sairemos em passeata até a Câmara Municipal.

Origem do Primeiro de Maio
O dia tem origem na luta dos operários americanos que organizaram uma espetacular greve geral em 01/05/1886 contra as péssimas condições de vida da população agravada pela crise de superprodução dos EUA. E represália, os capitalistas, meses depois, iriam julgar, prender e enforcar 8 operários que estavam a frente desta luta em Chicago.
Em 1890, foi proposto pela II Internacional Socialista, o Primeiro de Maio como um dia de luta em todos os países para lembrar e protestar as punições e assassinatos dos trabalhadores de Chicago.
Mais de 130 anos desde as intensas manifestações de Chicago, os trabalhadores, jovens e a população mais pobre do mundo amarga o aumento da miséria e do desemprego, enquanto os patrões enriquecem mais e mais à custa da pobreza de bilhões de seres humanos.
Esses ricos, que chamamos de capitalistas, controlam o estado, as polícias, a imprensa, a justiça, as escolas, no intuito de se perpetuarem no poder e explorando a força de trabalho da classe trabalhadora.


Assinam: Apeoesp Taboão da Serra, Comissão Independente de Professoras ADIs/Atraspact, MTST, Ação Popular, Periferia Ativa, Movimento 3,30 eu não pago!, CSP-Conlutas, PSOL e PSTU

Abaixe o panfleto diagrama clicando aqui

sexta-feira, 19 de abril de 2013

Periferia Ativa questiona Plano de Metas de Haddad


PERIFERIA ATIVA
Frente de Comunidades em Luta
Será que os/as mais de 1,5 milhões de cidadãos/cidadãs da região sul da cidade estão satisfeitos com as propostas deste Plano? Será que suas demandas e especificidades foram consideradas?
No período eleitoral, o Haddad fez promessas em áreas estratégicas para o desenvolvimento das comunidades que compõem a Periferia da Região Sul da cidade de São Paulo. No entanto, agora não estamos enxergando o que foi prometido no Plano de Metas do Município e por isso estamos aqui para relembrar e COBRAR maior participação popular na construção desse planejamento e que sejam cumpridas as promessas rigorosamente.
HABITAÇÃO: Notamos que o número de habitações anunciadas nesse plano de metas não é mais que 10% do déficit atual. E somos contra os despejos sem alternativa de moradia, que já se iniciaram, e entendemos que há necessidade na ampliação da meta de 55 mil unidades. Nos preocupamos ainda com a Copa do Mundo, pois se a questão de habitação já é grave por si só, a realização desse evento, acarretará em mais remoções, despejos e especulação imobiliária, dificultando ainda mais a vida das trabalhadoras e trabalhadores.
TRANSPORTE: Na área de transporte falou-se muito no período eleitoral em duplicação da Estrada do M Boi Mirim e Av. Carlos Caldeira Filho, no entanto, não as visualizamos no plano de metas. O transporte é um dos setores que mais sacrifica os moradores das comunidades da zona sul, por isso é fundamental a ampliação das avenidas citadas, bem como a necessidade de parcerias com o Estado para expansão do metrô nessa região.

ESPORTE: Na última gestão municipal presenciamos o loteamento dos CDC’s, que hoje estão funcionando como franquias de grandes clubes, refletindo o descompromisso com as entidades de iniciativa popular que já tocam esse trabalho. Posto isso, queremos o fim dos loteamentos, bem como a criação de incentivo municipal ao esporte voltado ao publico das periferias. Vislumbramos ainda, a criação do plano de uso ao legado físico, estrutural e outros, da Copa 2014 visando como público alvo os futuros atletas das periferias.
SEGURANÇA: Exigimos o fim da operação delegada. Vivenciamos no último semestre de 2012 um período de barbárie, que resultou em perdas irreparáveis para as famílias da periferia, e não acreditamos que esse tipo de política de segurança pública seja viável e eficaz. Acreditamos ainda, que a herança de criminalização dos trabalhadores ambulantes deve cessar: não aceitamos mais ações truculentas por parte das GCM.
SAÚDE: Requeremos participação da comunidade na definição dos locais das novas UPAs, hospitais e unidades da Rede Hora Certa na região, por meio da criação de mecanismo de diálogo com os movimentos sociais organizados e associações locais.
CULTURA: A Virada  Cultural utiliza um grande montante de recursos, mas tem sido centralizada, notamos também centralização nos bens culturais. Posto isso,  requeremos  a descentralização de ambos, para a ampliação do acesso da população pobre e periférica da cidade de São Paulo. E ressaltamos que seja considerado não apenas o público, mas também grupos culturais e produtores de cultura.

QUEM SOMOS?
A PERIFERIA ATIVA é uma Frente de Comunidades que reúne lutadores de dezenas de bairros periféricos de São Paulo e da Região Metropolitana. Nosso objetivo é unificar a luta pelos nossos direitos. Juntos somos fortes

quarta-feira, 10 de abril de 2013

Sobre o direito de greve dos professores

Por José Afonso da Silva


A greve dos professores (as) da rede estadual de São Paulo, convocada pela Apeoesp para o próximo dia 19 de abril está se aproximando. E como é comum em período de mobilizações de categoria, muitos dos diretores (as) de escola intensificam o assédio sobre os professores.
No caso dos professores contratados pela Lei 1093/2009, conhecidos como “Categoria ‘O’” e os professores (as) em estágio probatório – que ainda não concluíram o período de avaliação de 3 anos de docência – são os principais alvos dos diretores (as) autoritários.
É importante afirmar que de acordo com a Lei n° 7783/1989, a CF assegura o direito de greve a todos os trabalhadores, desde que esgotadas as possibilidades de negociação e que seja convocada com uma antecedência de 48 horas.
De acordo com o artigo 7° desta lei, diz o seguinte: “a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.”
E no seu artigo único deste mesmo artigo diz: “É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.”. Logo nenhum trabalhador pode ser demitido em período de greve.
No artigo 6° da lei, em seu § 2º, também diz: “É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.”.
Apenas ilustrei alguns artigos que deixam claro que do ponto de vista legal não há impedimento para os professores (as) aderirem a greve, ao mesmo tempo em que não se pode admitir qualquer tipo de postura do diretor (a) que impeça o direito de livre manifestação e de greve.
Obviamente, mesmo sendo legal, há interesse do governo federal e do PSDB em mexer no direito de greve, no entanto, somente a participação e mobilização ativa da categoria pode por pra correr o espantalho do autoritarismo do governo do estado.

Abaixo a lei de greve em sua íntegra;


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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
        Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.
        Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.
        Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.
        Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.
        Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.
        § 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.
        § 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.
        Art. 5º A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho.
        Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
        I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;
        II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
        § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
        § 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
        § 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
        Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
        Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.
        Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.
        Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
        Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.
        Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
        I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
        II - assistência médica e hospitalar;
        III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
        IV - funerários;
        V - transporte coletivo;
        VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
        VII - telecomunicações;
        VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
        IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
        X - controle de tráfego aéreo;
        XI compensação bancária.
        Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
        Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
        Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.
        Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
        Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.
        Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que:
        I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;
        II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.
        Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.
        Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.
        Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição, lei complementar definirá os termos e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.
        Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).
        Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.
        Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964, o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposições em contrário.
        Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa
Dorothea Werneck
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.1989









Professores (as) da rede municipal de Cotia farão um dia paralisação no dia 19 de abril!


   
 Em assembleia realizada na última quinta-feira, 04 de abril, os professores (as) da rede municipal de Cotia decidiram paralisar no próximo dia 19 de abril.
     Segundo os professores (as), as reuniões entre a Comissão de Professores e assessores da secretaria de educação não tiveram avanço e que por isso não restou outra alternativa para a categoria se não a paralisação.
A comissão está convocando a próxima reunião para organizar a paralisação e a distribuição de panfletos à categoria para o dia 15 de abril, segunda-feira, às 19h, na Apeoesp.
     Leia abaixo o relatório da reunião e o informe das negociações com a secretaria de educação:

Relatório da Reunião do dia 04 de abril:

·        Fazer ato em frente à prefeitura no dia 19 de abril, às 10h,
reivindicado que o prefeito receba a comissão para tratar da pauta do
movimento.

·        Incentivar todo o professorado e a comunidade escolar a
participar do ato.

·        Convidar o professorado da rede estadual, que também estará
em paralisação no dia. Participar da assembleia e da passeata da rede
estadual que acontecerá no MASP (sairá ônibus de Cotia de frente à
prefeitura às 13h).

·        Fazer uma reunião no dia 15 de abril, segunda-feira, às 19h,
na subsede, para organizar a mobilização e o ato do dia 19 de abril.

·        Distribuir panfletos voltados aos professores até dia 12 de
abril (panfletos estarão prontos na subsede da APEOESP a partir de
terça-feira, 09 de abril, às 12h).

·        Distribuir panfletos voltados à comunidade escolar e à
sociedade de Cotia a partir do dia 11 de abril (panfletos estarão
disponíveis na subsede a partir de quinta-feira, 10 de abril). Fazer
panfletagens simultâneas nas feiras de Cotia e de Caucaia no domingo,
14 de abril, das 10h às 12h.

·        Distribuir o jornal do Fórum de Lutas de Cotia que dará
destaque à paralisação. Jornal estará disponível na subsede a partir
de 15 de abril, segunda-feira.

·        Rejeitar a proposta da prefeitura de institucionalizar a
comissão de representantes atrelando-a a estrutura da secretaria de
educação.

·        Informar à prefeitura que a APEOESP é o sindicato que
representa o professorado da rede municipal e que os professores tem
direito à auto-organização. Fazer campanha para aumentar o número de
filiados às APEOESP. Rejeitar o Sintrasp como sindicato representante
do professorado.



Paralise no dia 19! Participe do ato em frente à prefeitura!

Incentive a participação de mais professores e da comunidade escolar!

Vamos juntos conquistar os nossos direitos!





Relatório de negociação com Secretaria da Educação em 08/04/2013

Como fora decidido em reuniões de trabalhadores da educação do
município de Cotia, em 21/03 e 04/04, continuamos o processo de
negociação com a seguinte pauta:

·         Questões emergenciais: falta de material nas escolas, falta
de profissionais de limpeza, dentre outros;

·         Divulgação do Plano de Carreira para discussão (viabilização
da escolha dos representantes por segmento para análise do plano);

·         Decreto e propostas de adequação da jornada (tabela para 1/3
da jornada) e o cronograma para aplicação da Lei;

·         Reajuste salarial e pagamento dos benefícios (progressões/promoções).



Fomos recebidos pela equipe da Secretária, porém ela não pode
comparecer. Fomos comunicados que ela estava discutindo o decreto de
implementação da jornada.

Decreto e Plano de Carreira

O decreto não foi apresentado para a nossa comissão. Alegam que os
professores não serão prejudicados em seus acúmulos e só nos será
apresentado após assinatura do prefeito.

Questionamos o fato de não ter acontecido, na prática, nada que
garanta a real implantação.  Cobramos um cronograma e tivemos uma
data:

-18/04 – serão chamados 75 PEB I e 60 auxiliares.

-18/04 – a comissão se reunirá para discutir o plano de carreira.

Infra-estrutura

Material escolar e de limpeza está chegando nas escolas.

Quanto ao número reduzido de funcionários nas escolas, apresentaram as
dificuldades encontradas na contratação. Sairá o edital de licitação
de empresa terceirizada na próxima semana, mas todo o processo até a
contratação dura, no mínimo, 60 dias!

Pagamento dos benefícios (progressões e promoções)

Considera-se a ordem cronológica (data de entrada/pedido). Em janeiro
e fevereiro foram pagos: as férias, licenças-prêmio e auxílio
natalidade. As licenças-prêmio com averbação não foram pagas, mas o
farão até julho de 2013.

Houve o enquadramento de 848 professores nas respectivas promoções e
progressões.

Não há possibilidade, por enquanto, de reajuste salarial para os
professores devido à implementação da jornada, o que implica em gastos
maiores.

Sobre o dissídio, estão discutindo a data base: 1º de abril ou 1º de fevereiro.

Deixamos claro que havia o indicativo de paralisação caso não
tivéssemos respostas concretas sobre os pontos discutidos, com
cronograma de implementação da jornada, mudanças nas condições de
trabalho nas escolas (infra-estrutura) e divulgação do Plano de
carreira.

A comissão


terça-feira, 2 de abril de 2013

Pressão Popular Impede Aumento da Passagem


 Por Evandro Garcia

No apagar das luzes do fim de seu governo o então Prefeito Evilásio Farias aumentou, sem nenhuma justificativa, a tarifa dos ônibus municipais de R$ 3,00 para R$ 3,30. Esse aumento abusivo se desdobrou em manifestações populares com grande participação da juventude/estudantes taboanense, exigindo a revogação do aumento da tarifa de ônibus.
A forte pressão popular através das redes sociais combinadas com as mobilizações de rua organizadas nos dias 8 e 9 de janeiro fizeram o novo Prefeito Fernando Fernandes revogar o aumento da tarifa dos circulares concedida a Viação Pirajussara/Fervima.
Essa vitória virou referência para várias outras mobilizações no país contra o aumento da passagem também organizadas, principalmente por jovens estudantes. Além da derrubada do aumento o movimento arrancou do Sr. Secretário de Transporte, como do Sr. Prefeito a promessa de revisão do contrato com a Pirajussara/Fervima e de uma auditoria do Transporte Público na cidade. Entretanto, até o presente momento, não se viu nenhuma ação de fato sobre o assunto.
Enquanto isso a população está sofrendo com a péssima qualidade em que se encontra o transporte público em nossa cidade. Porque será que os governos têm tanto medo de enfrentar o poderoso monopólio da Pirajussara/Fervima?

Transporte Metropolitano

Nós do PSOL temos sempre destacado a importância e a necessidade de uma política séria que enfrente, de fato, o problema do transporte público metropolitano. Grande parte da população Taboanense se desloca, na sua maioria, para a capital paulista e enfrenta um verdadeiro colapso chegando  a gastar até 4 horas do dia no transporte público no trajeto entre a casa e o trabalho. 
Durante o período eleitoral o Prefeito Tucano, referendado pelo Governador do Estado, prometeu trazer até o Taboão da Serra a linha 4 amarela do Metrô. Achamos uma medida necessária e vamos cobrar com força para que não seja apenas mais uma promessa de campanha. Queremos que as autoridades venham a público e apresentem o projeto de implementação das novas estações, com seu percurso, previsão de gastos, prazo para as licitações e inicio das obras. Porém, precisamos de ações mais imediatas que enfrentem o caos nas linhas intermunicipais, que garantam a sua integração com os outros canais como o Metrô e a CPTM.

 
Ciclovia
Diante do caos que estamos enfrentando dos meios de transporte se faz necessário um amplo debate com sociedade sobre um plano de mobilidade urbana. Neste sentido, é fundamental que os governos municipais passem a investir em formas alternativas de locomoção como, por exemplo, as ciclovias.
Em Taboão da Serra essa questão não está sendo levada a sério. A administração anterior implementou ciclofaixas  sobre calçadas , ou dividindo as ruas  com carros, sem nenhuma segurança para os pedestres, ciclistas e motoristas. Ao invés de pensar uma saída para o problema o atual prefeito, de forma autoritária, simplesmente aboliu as ciclofaixas gerando uma grande insatisfação.
Para nós do PSOL é fundamental pensarmos um meio termo, não achamos que o fim das ciclofaixas seja a saída, mas é fundamental pensá-las  de forma integrada a realidade de nossa cidade e que ofereça de fato mobilidade com segurança para a população.